CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELA TERRACAP. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO CABIMENTO. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Somente a partir da notificação do autor a respeito da decisão administrativa pela qual foi anulado o procedimento licitatório em que adquiriu imóvel, tem início o prazo prescricional qüinqüenal para propositura de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a entrega dos documentos necessários para a transferência de propriedade do bem imóvel perante o registro imobiliário. 2. De acordo com o artigo 54 da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. Evidenciado que o ato administrativo pelo qual foi anulado o procedimento licitatório foi exarado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, tem-se por caracterizada a decadência do direito. 4. Incabível a modificação do prazo para cumprimento da obrigação imposta na sentença, quando se mostrar razoável para o fim a que se destina. 5. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de Prescrição rejeitada. No mérito, recursos não providos.