CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA À DEDUDIZA NA DEMANDA EM QUE FOI DETERMINADA A ALIENAÇAO JUDICIAL DO IMÓVEL. COISA JULGADA CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. QUESTÃO PASSÍVEL DE EXAME EM RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADMISSÃO DA RECONVENÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA CABIMENTO. 1. Nada obstante seja possível a propositura de Ação anulatória objetivando o reconhecimento de nulidade da arrematação de imóvel em hasta pública, não há como ser admitida o ajuizamento da demanda com base em causa de pedir já discutida e decidida definitivamente nos autos do Cumprimento de Sentença no qual foi determinada a alienação judicial do bem, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. De acordo com o artigo 343 do Código de Processo Civil Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 3. Nada obstante seja admissível a apresentação de reconvenção no bojo da contestação, não há como ser examinada pretensão condenatória deduzida na peça contestatória, quando não observados os requisitos para a propositura de demanda, tais como a atribuição de valor à causa e o recolhimento das custas processuais. 4. Oautor, ao propor a Ação Anulatória de Arrematação de Imóvel, deduzindo pretensão já examinada e rejeitada em quatro oportunidades na demanda em que foi determinada a alienação Judicial do bem, procede de modo temerário, provocando incidente manifestamente infundado, incorrendo nas condutas previstas nos incisos V e VI do artigo 80 do CPC, de modo a justificar a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma prevista no caput do artigo 81 do mesmo diploma legal. 5. Aexistência de diversos imóveis no nome do autor da demanda configura circunstância apta a infirmar a declaração de hiposuficiência financeira que subsidiou o pedido de gratuidade de justiça, o que torna cabível a revogação da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferida. 6. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos réus conhecido e parcialmente provido.