TJDF APC - 1044558-20160110939897APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESCOLHA DE HOSPITAL PARTICULAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO PACIENTE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO COMPROVADA. 1. Embora seja dever do Estado prestar assistência médico-hospitalar à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do seu tratamento, não pode o Estado arcar com o custo de internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - de hospital particular, de livre escolha do paciente, sem consultar, previamente, a disponibilidade de atendimento na rede pública. 2. Não demonstrada a omissão do Estado em promover os meios necessários ao regular atendimento médico, inviável se mostra a pretendida responsabilização. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESCOLHA DE HOSPITAL PARTICULAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO PACIENTE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO COMPROVADA. 1. Embora seja dever do Estado prestar assistência médico-hospitalar à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do seu tratamento, não pode o Estado arcar com o custo de internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - de hospital particular, de livre escolha do paciente, sem consultar, previamente, a disponibilidade de atendimento na rede pública. 2. Não demonstrada a omissão do Estado em promover os meios necessários ao regular atendimento médico, inviável se mostra a pretendida responsabilização. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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