APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO TERCEIRO INTERESSADO EM EMBARGAR O ATO. PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 675 DO CPC/2015. ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, prevista tanto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como no art. 14 do novo CPC/2015, determina que a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Por essa razão, não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 675 do CPC/2015 à decisão que determinou à expedição de mandado de reintegração de posse proferida antes da entrada em vigor do novo Código. 2. Contudo, aplicam-se as disposições do CPC/2015 acerca do prazo para oposição dos embargos de terceiro, tendo em vista que o mandado de reintegração somente foi cumprido após sua entrada em vigor. Consoante interpretação extensiva do artigo 675 do CPC/2015 (Art. 1.048 do CPC/73),o termo a quo para a propositura dos embargos de terceiro é a data em que se cumpriu, ou se tentou cumprir, a ordem de reintegração de posse. Precedentes desta Corte. 3. Opostos embargos de terceiro quatro meses após a reintegração de posse, resta evidenciada sua intempestividade, impondo-se o indeferimento da inicial. 4. Inviável a homologação judicial de acordo quando sequer iniciada a ação, em razão do indeferimento da inicial. Entretanto, não há óbice à formalização de acordo extrajudicial pelas partes, sendo, para tanto, prescindível a atuação do juiz. 5. Apelação conhecida e não provida.