TJDF APC - 1044807-20151410086595APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, ARTIGO 485). CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A reconvenção sujeita-se ao recolhimento de preparo (artigo 184, § 3º do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio TJDFT). 2. Deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem conferir prazo à parte interessada para sanar a irregularidade processual que, no caso, seria o recolhimento do preparo na reconvenção. 2.1. A conduta em questão viola flagrantemente os princípios consagrados no novo CPC, o qual determina dentre outros, a cooperação entre todos os sujeitos do processo para a solução da demanda com efetividade e a primazia no julgamento do mérito. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta. (EREsp 199.117/RJ). 4. Noutro precedente: Após formada a relação processual, deve o juiz intimar a parte para efetivar o preparo, antes de determinar o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). (EDcl no REsp 816.563/BA) 5. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, ARTIGO 485). CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A reconvenção sujeita-se ao recolhimento de preparo (artigo 184, § 3º do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio TJDFT). 2. Deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem conferir prazo à parte interessada para sanar a irregularidade processual que, no caso, seria o recolhimento do preparo na reconvenção. 2.1. A conduta em questão viola flagrantemente os princípios consagrados no novo CPC, o qual determina dentre outros, a cooperação entre todos os sujeitos do processo para a solução da demanda com efetividade e a primazia no julgamento do mérito. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta. (EREsp 199.117/RJ). 4. Noutro precedente: Após formada a relação processual, deve o juiz intimar a parte para efetivar o preparo, antes de determinar o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). (EDcl no REsp 816.563/BA) 5. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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