CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADO. COBRANÇA DE MULTA E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. CARACATERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nas alegações vertidas pelo autor na inicial. 2.Tendo em vista que o autor imputa à instituição financeira ré a responsabilidade pelo registro da transferência de propriedade do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tem-se por caracterizada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Evidenciado que a instituição financeira ré, embora tenha celebrado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não promoveu o registro da transferência da propriedade do veículo para o nome da devedora fiduciante, mostra-se correta a sua condenação a adotar tal medida. 4.Ainscrição do nome do autor em dívida ativa, em decorrência de débitos de veículo que não mais lhe pertence, configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização, independentemente de comprovação do abalo à sua honra, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa. 5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Não há litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 80 do CPC/2015. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.