TJDF APC - 1044868-20160110170408APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. DIREITO ADQURIDO AO RECEBIMENTO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A convocação de interessados para fins de comprovação dos dados fornecidos por ocasião da inscrição em programa habitacional de interesse social, tem por finalidade permitir a verificação do atendimento dos requisitos legais, não configurando circunstância apta a justificar o reconhecimento do direito adquirido à entrega do imóvel. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. DIREITO ADQURIDO AO RECEBIMENTO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A convocação de interessados para fins de comprovação dos dados fornecidos por ocasião da inscrição em programa habitacional de interesse social, tem por finalidade permitir a verificação do atendimento dos requisitos legais, não configurando circunstância apta a justificar o reconhecimento do direito adquirido à entrega do imóvel. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão