DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO. PARÂMETROS PARA O SEU ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Em se tratando de sentença em que não há condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios atende ao disposto no artigo 20, § 4º, da Lei Processual Civil de 1973. II. Em caso de sentença estranha ao figurino do § 3º do artigo 20 da Lei Processual Civil de 1973, não há direito subjetivo à estipulação dos honorários advocatícios entre 10 e a 20% do valor da condenação, haja vista a prevalência da discricionariedade judicial parametrizada pelo § 4º do mesmo artigo. III. O valor ou a expressão econômica da causa é apenas um dos ingredientes processuais do arbitramento dos honorários de sucumbência que deve ser ponderado em conjunto com os demais paradigmas legais. IV. Deve ser majorada a verba honorária que não reflete a ponderação razoável dos referenciais que a legislação estabelece para o seu arbitramento e, por conseguinte, deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.