TJDF APC - 1044976-20160110455023APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I. De acordo com o artigo 17 da Lei 11.101/2005, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe o recurso de agravo. II. À falta de dúvida objetiva e razoável sobre o recurso cabível contra a decisão judicial, não é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. A denominação que se atribui à decisão judicial não interfere na sua natureza jurídica e por isso não tem qualquer repercussão no plano recursal. IV. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I. De acordo com o artigo 17 da Lei 11.101/2005, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe o recurso de agravo. II. À falta de dúvida objetiva e razoável sobre o recurso cabível contra a decisão judicial, não é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. A denominação que se atribui à decisão judicial não interfere na sua natureza jurídica e por isso não tem qualquer repercussão no plano recursal. IV. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão