TJDF APC - 1044978-20160111031358APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS PELA METADE. I. Segundo o artigo 323 do Código de Processo Civil, obrigações de trato sucessivo devem ser contempladas na sentença condenatória ainda que não haja pedido expresso nesse sentido. II. As taxas condominiais vencidas no curso do processo - e não pagas - consideram-se abrangidas pelo espectro condenatório do título judicial, inclusive na fase de cumprimento de sentença. III. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em conformidade com o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS PELA METADE. I. Segundo o artigo 323 do Código de Processo Civil, obrigações de trato sucessivo devem ser contempladas na sentença condenatória ainda que não haja pedido expresso nesse sentido. II. As taxas condominiais vencidas no curso do processo - e não pagas - consideram-se abrangidas pelo espectro condenatório do título judicial, inclusive na fase de cumprimento de sentença. III. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em conformidade com o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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