TJDF APC - 1044979-20150111249766APC
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. REGÊNCIA DA LEI 9.514/97. I. A Lei 9.514/97 prevê mecanismos próprios para a dissolução do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e para o equacionamento patrimonial dela decorrente. II. O devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do inadimplemento, notadamente a consolidação dominial de que cuida o artigo 26, caput, da Lei 9.514/97. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. REGÊNCIA DA LEI 9.514/97. I. A Lei 9.514/97 prevê mecanismos próprios para a dissolução do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e para o equacionamento patrimonial dela decorrente. II. O devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do inadimplemento, notadamente a consolidação dominial de que cuida o artigo 26, caput, da Lei 9.514/97. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão