TJDF APC - 1044999-20160111120482APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 334 DO CPC. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE CONSTITUI DE PLENO DIREITO PARA A ENTREGA DE COISA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A não designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC não acarreta a nulidade da sentença quando, após a Autora afirmar que não tem interesse na composição, a Ré manifesta sua concordância com a pretensão deduzida na inicial. Desse modo, sem demonstração de prejuízo, não há que se falar em nulidade. 2 - Em Ação Monitória, se a Autora requer a expedição de mandado para a entrega de coisa, não atendida a ordem judicial para cumprimento da obrigação, o título executivo judicial que se constitui é para a entrega da coisa reclamada e não para pagamento do equivalente em dinheiro. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 334 DO CPC. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE CONSTITUI DE PLENO DIREITO PARA A ENTREGA DE COISA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A não designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC não acarreta a nulidade da sentença quando, após a Autora afirmar que não tem interesse na composição, a Ré manifesta sua concordância com a pretensão deduzida na inicial. Desse modo, sem demonstração de prejuízo, não há que se falar em nulidade. 2 - Em Ação Monitória, se a Autora requer a expedição de mandado para a entrega de coisa, não atendida a ordem judicial para cumprimento da obrigação, o título executivo judicial que se constitui é para a entrega da coisa reclamada e não para pagamento do equivalente em dinheiro. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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