CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COMERCIAL. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO POR PERÍODO INDETERMINADO. PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA ANTERIOR À LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deferido o pedido de gratuidade de Justiça por decisão interlocutória não recorrida ou impugnada, é inviável a rediscussão sobre os fundamentos da referida decisão na Apelação interposta, mormente quando a parte não traz elementos novos aptos a desconstituir as razões do convencimento do Juiz a quo para o deferimento do pleito. 2 - Na espécie, a previsão de renovação contratual por prazo indeterminado de locação é expressa contratualmente, não sendo o caso de se invocar exceção de contrato não cumprido quando o provimento jurisdicional concedido ressalta claramente que o dever contratual de renovação não retira o dever em arcar com o pagamento dos aluguéis durante todo o período, que será reajustado nos moldes da avença. 3 - É devida a restituição de valores pagos pelo locatário em razão de dívida anterior ao período de locação que foi contraída pelo locador. 4 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção (Enunciado nº 335 da Súmula do STJ). 5 - O mero inadimplemento contratual não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais. 6 - Havendo sucumbência recíproca e equivalente, é devida a condenação de ambas as partes a arcarem, proporcionalmente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelações Cíveis desprovidas.