CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. APELO NÃO CONHECIDO. CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVAÇÃO. MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Não se conhece do recurso de apelação apresentado fora do prazo assinalado por lei, considerando-se que o prazo recursal fica suspenso durante o recesso forense, reiniciando sua contagem no primeiro dia útil subsequente a seu termo. 2 - Constata-se que a Ré/Apelante figurou no contrato particular de empreitada celebrado entre as partes na condição de interveniente garantidora solidária, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, deve responder de forma solidária pela inexecução do serviço contratado. 3 - Não há que falar em equiparação ao instituto jurídico da fiança, uma vez que o contrato em questão foi extremamente claro ao dispor que a Ré figura como responsável solidária pela execução do objeto do contrato e não como eventual fiadora. 4 - A parte Ré não colacionou aos autos nenhuma prova hábil a demonstrar que efetivamente houve novação do contrato celebrado entre as partes ou moratória concedida pelo Autor, não tendo, portanto, se desincumbido a contento da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, na forma do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, assim redigido: o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apelação Cível do Autor não conhecida. Apelação Cível da Ré desprovida.