TJDF APC - 1045021-20160610127448APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA QUANTIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ART. 940 DO CCB. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença, suscitada com fundamento no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando se verifica que o argumento deduzido pela parte foi expressamente enfrentado pelo Magistrado. 2 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 370, parágrafo único, do CPC. 3 - Não há que se falar em inexigibilidade do título se os serviços advocatícios contratados foram integralmente prestados, conforme se constata da análise das provas coligidas aos autos. 4 - Há de se confirmar o excesso de execução apenas da quantia reconhecida na sentença, uma vez que os Apelantes não comprovaram o pagamento de montante superior. 5 - O pedido de aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil configura inovação na lide em sede recursal, uma vez que não foi submetido ao Juízo de origem. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA QUANTIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ART. 940 DO CCB. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença, suscitada com fundamento no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando se verifica que o argumento deduzido pela parte foi expressamente enfrentado pelo Magistrado. 2 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 370, parágrafo único, do CPC. 3 - Não há que se falar em inexigibilidade do título se os serviços advocatícios contratados foram integralmente prestados, conforme se constata da análise das provas coligidas aos autos. 4 - Há de se confirmar o excesso de execução apenas da quantia reconhecida na sentença, uma vez que os Apelantes não comprovaram o pagamento de montante superior. 5 - O pedido de aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil configura inovação na lide em sede recursal, uma vez que não foi submetido ao Juízo de origem. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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