CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. PAGAMENTO DE ITBI PELO FORNECEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de Apelação aviado pelo Autor presta-se suficientemente a impugnar os fundamentos da sentença, revelando-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, II, do CPC, pois contém tese jurídica que se antagoniza com os fundamentos alinhavados pelo Julgador. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. 2 - É do Consumidor o ônus da prova de que a aquisição do imóvel ocorreu no tempo e nas condições de campanha promocional em que a fornecedora obrigou-se ao pagamento do imposto de transmissão (ITBI), notadamente quando o instrumento contratual apresenta disposição expressa de que o pagamento da exação deveria ser suportado pelo Promitente Comprador do imóvel. Não produzida prova nesse sentido, a improcedência do pleito indenizatório é medida impositiva, como acertadamente decidiu a Juíza de Direito. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.