TJDF APC - 1045034-20160710095259APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1º DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação do advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa, e da intimação pessoal da própria parte. 2 - Embora haja se aperfeiçoado a intimação do advogado, a parte Autora não foi regularmente intimada para dar prosseguimento ao Feito, descaracterizando o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, e impondo-se a cassação da sentença em que se extinguiu prematuramente o processo. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1º DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação do advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa, e da intimação pessoal da própria parte. 2 - Embora haja se aperfeiçoado a intimação do advogado, a parte Autora não foi regularmente intimada para dar prosseguimento ao Feito, descaracterizando o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, e impondo-se a cassação da sentença em que se extinguiu prematuramente o processo. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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