DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSTRUTURA E COOPERADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É certo que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre cooperado e cooperativa, tendo em vista a existência de legislação específica acerca da Política Nacional de Cooperativismo. Todavia, o que se discute nos autos é a relação jurídica existente entre a construtora e a cooperada, aplicando-se plenamente a norma consumerista ao caso, haja vista as partes se enquadrarem nos conceitos de consumidor e de fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do normativo em referência. 2 - Nos termos do item 7.2 da Instrução Normativa nº 39, de 19 de dezembro de 2014, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, O somatório dos itens 'projeto', 'assistência técnica' e 'administração da obra', financiados pelo FDS, está limitado a 8% (oito por cento) do Valor da Operação. Apelação Cível desprovida.