TJDF APC - 1045050-20150410111445APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE PARA A INSTRUÇÃO DE OUTRA AÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - Demonstrada a resistência da Ré à pretensão da Autora, escorreita a sua condenação à exibição dos documentos reclamados na inicial e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE PARA A INSTRUÇÃO DE OUTRA AÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - Demonstrada a resistência da Ré à pretensão da Autora, escorreita a sua condenação à exibição dos documentos reclamados na inicial e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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