TJDF APC - 1045052-20150110879034APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. INCISO VI DO ART. 67 DA LEI Nº 8.245/91. PAGAMENTOS DEPOSITADOS EM JUÍZO APÓS A SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em Ação de Consignação em Pagamento de verbas locatícias, é possível o oferecimento de reconvenção com pedidos de despejos e de cobrança de valores, nos termos do art. 67, VI, da Lei nº 8.245/91. 2 - Não merece acolhida o argumento da Apelante no sentido de que a sentença não levou em consideração o depósito judicial de alguns valores, quando sua comprovação se deu somente após o decisum ser proferido. 3 - Escorreita a sentença de improcedência de pedido consignatório ante a justa recusa do Credor em receber valores a menor do que lhe é devido, bem como que, em face da comprovação da mora da Autora, julgou procedente o pedido reconvencional a fim de rescindir o contrato de locação e condenar a Locatária ao pagamento das parcelas em atraso. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. INCISO VI DO ART. 67 DA LEI Nº 8.245/91. PAGAMENTOS DEPOSITADOS EM JUÍZO APÓS A SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em Ação de Consignação em Pagamento de verbas locatícias, é possível o oferecimento de reconvenção com pedidos de despejos e de cobrança de valores, nos termos do art. 67, VI, da Lei nº 8.245/91. 2 - Não merece acolhida o argumento da Apelante no sentido de que a sentença não levou em consideração o depósito judicial de alguns valores, quando sua comprovação se deu somente após o decisum ser proferido. 3 - Escorreita a sentença de improcedência de pedido consignatório ante a justa recusa do Credor em receber valores a menor do que lhe é devido, bem como que, em face da comprovação da mora da Autora, julgou procedente o pedido reconvencional a fim de rescindir o contrato de locação e condenar a Locatária ao pagamento das parcelas em atraso. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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