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Jurisprudência


TJDF APC - 1045052-20150110879034APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. INCISO VI DO ART. 67 DA LEI Nº 8.245/91. PAGAMENTOS DEPOSITADOS EM JUÍZO APÓS A SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em Ação de Consignação em Pagamento de verbas locatícias, é possível o oferecimento de reconvenção com pedidos de despejos e de cobrança de valores, nos termos do art. 67, VI, da Lei nº 8.245/91. 2 - Não merece acolhida o argumento da Apelante no sentido de que a sentença não levou em consideração o depósito judicial de alguns valores, quando sua comprovação se deu somente após o decisum ser proferido. 3 - Escorreita a sentença de improcedência de pedido consignatório ante a justa recusa do Credor em receber valores a menor do que lhe é devido, bem como que, em face da comprovação da mora da Autora, julgou procedente o pedido reconvencional a fim de rescindir o contrato de locação e condenar a Locatária ao pagamento das parcelas em atraso. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 22/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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