TJDF APC - 1045054-20150710003760APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da causalidade consiste na imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado ao motivador da querela posta em Juízo, ainda que vencedor na demanda, sendo inaplicável em caso de extinção do processo com resolução de mérito, em que a distribuição dos ônus deve seguir o princípio da sucumbência, coincidente com o da causalidade no caso concreto. 2 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte contrária, atendendo ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da causalidade consiste na imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado ao motivador da querela posta em Juízo, ainda que vencedor na demanda, sendo inaplicável em caso de extinção do processo com resolução de mérito, em que a distribuição dos ônus deve seguir o princípio da sucumbência, coincidente com o da causalidade no caso concreto. 2 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte contrária, atendendo ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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