CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO ELETRÔNICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR. HOSPEDAGEM DE BLOG. LEI N. 12.965/2014. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. INVIOLABILIDADE DA HONRA. BLOG GERADO COM O NOME DO OFENDIDO. OFENSAS INJUSTIFICADAS. ABUSO. BLOQUEIO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. ALei n. 12.965/2014 assegura o uso da Internet no Brasil com a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, que restringe tal liberdade ao dispor quanto ao caráter inviolável da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Inteligência do Art. 3º, inciso I, da Lei n. 12.965/2014 e Art. 5º, inciso X, da CF. 2. O direito de informação e à liberdade de expressão não se confunde com a emissão de ofensas injustificadas, devendo ser coibido todo abuso praticado a pretexto de se exercer liberdade de pensamento. 3. Não configura censura ao direito de informação e à liberdade de expressão a determinação judicial de bloqueio de acesso a blog hospedado em provedor de internet criado por terceiro em nome do próprio ofendido, com o intuito de macular sua honra com denominações depreciativas que revelam abuso de direito, porquanto seu conteúdo não se limita a reproduzir investigações do Ministério Público contra instituições de ensino superior, além de inexistir qualquer notícia acerca da existência de eventual ação penal em desfavor do ofendido. 4. Recurso desprovido.