APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÉICULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. VRG. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez que o objetivo da teoria do adimplemento substancial éevitar que o bem não seja retirado do devedor, ocorrendo a venda do veículo pelo banco arrendador após a concessão de liminar de reintegração de posse, mostra-se inviável, pois sem utilidade, a aplicação da teoria, uma vez que o bem encontra-se emmãos de terceiro. 2. Conforme assentado no julgamento do REsp 1.099.212/RJ, pela Corte Superior, se o produto da venda somado ao que já tiver sido quitado como VRG diluído ou antecipado suplantar ao VRG total estabelecido no contrato, o arrendatário fará jus à restituição do restante, observado o que dispuserem as cláusulas contratuais, para o caso de haver débitos de outras naturezas na contratação. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Entendimento do C. STJ no julgamento do RESP 1255573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 4. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 18/10/2011). 5. Apelação cível do autor conhecida e não provida. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida.