APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO. SÚMULA N.º 377. SUCESSÃO. ARTIGO N.º 1.829. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que adjudicou os bens deixados pelo falecido à sua filha, ficando ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. 2. No caso dos autos, embora a união estável havida entre a apelante e seu ex-companheiro tenha sido regida pela separação obrigatória de bens, deve ser considerado o verbete sumular editado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento (Súmula n. 377, STF). Não obstante o enunciado sumulado se refira expressamente ao casamento, a jurisprudência pátria é firme quanto à possibilidade de aplicação da mencionada súmula às uniões estáveis. 3. Não havendo nos autos prova capaz de demonstrar de forma inequívoca que o reconhecimento do direito aos valores decorrentes do processo n.º 22098/90 ocorreu na constância da união estável, a referida quantia não deve englobar a meação a que tem direito a ex-companheira. 4. Quanto à participação da recorrente na herança, não se desconhece que, segundo o artigo 1.790 do diploma civil, a companheira ou o companheiro deve participar da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Contudo, em recentes decisões, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, ambos em regime de repercussão geral, decidiu equiparar cônjuges e companheiros para fins de sucessão, por entender que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre um e outro, inclusive quanto às uniões homoafetivas. 5. Ocorre que, segundo a ordem de sucessão do mencionado dispositivo, a concorrência do cônjuge - e, consequentemente, da companheira -, em relação aos descendentes, situação que corresponde à exposta nos autos, está condicionada ao regime de separação dos bens estabelecido. Desse modo, observadas as circunstâncias fáticas, quanto à sucessão do falecido, a apelante não concorre com a filha do seu ex-companheiro, em razão do regime de bens aplicado à sua relação de união estável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.