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Jurisprudência


TJDF APC - 1045263-20160111137605APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados nos embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial. 2. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido formulado em recurso, de concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da ocorrência da preclusão lógica. Ao efetuar o recolhimento do preparo, o autor praticou conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 3. AAção Monitória prescinde da comprovação do direito mediante título executivo, bastando a juntada de prova escrita hábil e capaz de demonstrar o direito vindicado pela parte autora. 4. Tem-se como correto o acolhimento da pretensão monitória quando os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a ausência dos pagamentos respectivos pelos serviços devidamente realizados pela parte autora/embargada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 12/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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