TJDF APC - 1045268-20160110215020APC
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO LEGÍVEL. ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. O fato de a cédula de crédito bancário juntada aos autos com a petição inicial estar parcialmente ilegível não obsta o processamento da ação de busca e apreensão, pois as cláusulas essenciais ao conhecimento e processamento do feito, como aquelas que tratam da qualificação das partes, da identificação do bem alienado fiduciariamente, bem como sobre as condições e prazos do financiamento, estão plenamente legíveis. A nova sistemática processual civil confere especial relevo aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da primazia da decisão de mérito e da efetividade da prestação jurisdicional, autorizando a cassação da sentença para que o feito possa ter o seu regular andamento, principalmente quando o documento original foi carreado aos autos ainda que em momento posterior à prolação da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO LEGÍVEL. ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. O fato de a cédula de crédito bancário juntada aos autos com a petição inicial estar parcialmente ilegível não obsta o processamento da ação de busca e apreensão, pois as cláusulas essenciais ao conhecimento e processamento do feito, como aquelas que tratam da qualificação das partes, da identificação do bem alienado fiduciariamente, bem como sobre as condições e prazos do financiamento, estão plenamente legíveis. A nova sistemática processual civil confere especial relevo aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da primazia da decisão de mérito e da efetividade da prestação jurisdicional, autorizando a cassação da sentença para que o feito possa ter o seu regular andamento, principalmente quando o documento original foi carreado aos autos ainda que em momento posterior à prolação da sentença.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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