TJDF APC - 1045270-20110111265514APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo ser intimado pessoalmente, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 1º, do referido dispositivo. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no referido inciso III, pressupõe a existência de dupla intimação, ou seja, do autor, pessoalmente, e do advogado, por meio de publicação, para que a falta seja suprida no prazo de cinco dias. Evidenciado o comportamento diligente e escorreito dos autores no curso da demanda, não se verifica o abandono da causa que dê ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo ser intimado pessoalmente, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 1º, do referido dispositivo. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no referido inciso III, pressupõe a existência de dupla intimação, ou seja, do autor, pessoalmente, e do advogado, por meio de publicação, para que a falta seja suprida no prazo de cinco dias. Evidenciado o comportamento diligente e escorreito dos autores no curso da demanda, não se verifica o abandono da causa que dê ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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