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Jurisprudência


TJDF APC - 1045270-20110111265514APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo ser intimado pessoalmente, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 1º, do referido dispositivo. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no referido inciso III, pressupõe a existência de dupla intimação, ou seja, do autor, pessoalmente, e do advogado, por meio de publicação, para que a falta seja suprida no prazo de cinco dias. Evidenciado o comportamento diligente e escorreito dos autores no curso da demanda, não se verifica o abandono da causa que dê ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 12/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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