CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. DEFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA DA CONSTRUTORA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR DO COMPRADOR QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DE PARCELA. DESINFLUÊNCIA. ATRASO ANTERIOR DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.- Sem especificar detalhadamente os fatos, com suas correspondentes consequências jurídicas, especialmente aclarando os danos sofridos e a forma de reparação pretendida, limitando-se a pleitear, genericamente, perdas e danos, impossibilitou o Autor a perfeita compreensão da lide e o adequado exercício do direito de defesa pelo Réu. Não há, portanto, qualquer desacerto no acolhimento da preliminar de ausência de causa de pedir, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, IV, do CPC, no que toca ao pedido de reparação civil. 2 - A demora na entrega de imóvel pela construtora em função de suposta morosidade na prestação de serviços por parte da CEB e da CAESB não configura caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega do imóvel. 3 - Verificando-se que o imóvel não foi entregue na data prevista, bem assim que até esta data o promitente comprador adimpliu as parcelas contratuais que eram devidas, a mora há de ser imputada à promitente vendedora, ante a ausência de justificativa para o atraso. 4 - Em virtude do inadimplemento da promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, nos termos do Enunciado nº 543 da Súmula do STJ. 5 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador quando excessiva, desde que o faça de forma equitativa e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, tem-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo promitente comprador. Apelação Cível da Ré desprovida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.