CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL E SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Quando a Autora não imputa aos Réus resistência à sua pretensão de ver reconhecida a validade de negócio jurídico de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel e, constatado que a Autora busca, na verdade, fazer valer, perante o Estado, no âmbito de programa habitacional, a declaração judicial de validade, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do Feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). 2 - Ainda que declarada a validade do negócio neste Feito, sem a participação do ente estatal, a eficácia da coisa julgada não lhe seria oponível, nos termos do art. 506 do CPC. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.