TJDF APC - 1045291-20150111233074APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VOTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. § 3º DO ART. 485 DO CPC. INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Quando o Autor propõe Ação de Conhecimento para impugnar procedimento deliberativo no âmbito de Associação e a votação prevista não se realiza, mas o Autor insiste no pedido de declaração de ilegalidade daquilo que não se realizou, bem como na declaração de que a sua interpretação dos normativos aplicáveis ao procedimento é a única correta, não subsistem a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. 2 - Ausente o binômio utilidade/necessidade da tutela, carece o Autor de interesse processual, fato que enseja a extinção do Feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3 - Se ao tempo da sentença, já havia sobrevindo a perda do interesse processual e, mesmo assim, a parte recorreu, de impõe-se o não provimento do recurso. 4 - Em razão do que dispõe o art. 485, § 3º, do CPC, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, a falta de interesse de agir é questão conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Preliminar de ofício acolhida. Feito extinto sem resolução do mérito. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VOTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. § 3º DO ART. 485 DO CPC. INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Quando o Autor propõe Ação de Conhecimento para impugnar procedimento deliberativo no âmbito de Associação e a votação prevista não se realiza, mas o Autor insiste no pedido de declaração de ilegalidade daquilo que não se realizou, bem como na declaração de que a sua interpretação dos normativos aplicáveis ao procedimento é a única correta, não subsistem a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. 2 - Ausente o binômio utilidade/necessidade da tutela, carece o Autor de interesse processual, fato que enseja a extinção do Feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3 - Se ao tempo da sentença, já havia sobrevindo a perda do interesse processual e, mesmo assim, a parte recorreu, de impõe-se o não provimento do recurso. 4 - Em razão do que dispõe o art. 485, § 3º, do CPC, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, a falta de interesse de agir é questão conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Preliminar de ofício acolhida. Feito extinto sem resolução do mérito. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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