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Jurisprudência


TJDF APC - 1045291-20150111233074APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VOTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. § 3º DO ART. 485 DO CPC. INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Quando o Autor propõe Ação de Conhecimento para impugnar procedimento deliberativo no âmbito de Associação e a votação prevista não se realiza, mas o Autor insiste no pedido de declaração de ilegalidade daquilo que não se realizou, bem como na declaração de que a sua interpretação dos normativos aplicáveis ao procedimento é a única correta, não subsistem a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. 2 - Ausente o binômio utilidade/necessidade da tutela, carece o Autor de interesse processual, fato que enseja a extinção do Feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3 - Se ao tempo da sentença, já havia sobrevindo a perda do interesse processual e, mesmo assim, a parte recorreu, de impõe-se o não provimento do recurso. 4 - Em razão do que dispõe o art. 485, § 3º, do CPC, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, a falta de interesse de agir é questão conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Preliminar de ofício acolhida. Feito extinto sem resolução do mérito. Apelação Cível prejudicada.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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