CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. SEST/SENAT. DESVIOS DE RECURSOS. OPERAÇÃO POLICIAL. SINDICÂNCIA INTERNA. PAGAMENTOS SEM LASTRO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 114 da Constituição Federal elenca os casos em que a competência é da Justiça Trabalhista. Na hipótese, ressai incontroverso nos autos que as partes não possuem qualquer vínculo empregatício, tratando-se de pedido reparatório fundado na percepção indevida de valores em razão de prestação de serviços autônoma não realizada, de natureza civil, que, portanto, não se insere nas hipóteses legais de competência da referida Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. 2 - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceituam os artigos 370 e 371 do CPC/15. 3 - Se a demanda foi ajuizada justamente em razão da existência de pagamentos à Ré sem que fossem localizados o respectivo contrato e as comprovações da efetiva prestação, tem-se por inviável imputar às Autoras a demonstração de fato negativo, cabendo, assim, à Ré, que percebeu os valores e afirma a regular contratação e prestação dos serviços, demonstrar a regularidade dos pagamentos e da prestação de serviços, conforme ônus que lhe é imposto no art. 373, II, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4 - Tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, decorrente da interposição do Agravo de Instrumento, a questão relativa à prescrição não pode ser apreciada nesta sede, já que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). 5 - Verificando-se que a parte Ré não produziu nenhuma prova capaz de ressaltar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores, nos termos do que lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC, revela-se escorreita a conclusão exposta em sentença quanto à irregularidade na percepção dos valores pela Autora, porquanto sem lastro contratual e comprovação da prestação de serviços, configurando o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, impondo-se a restituição dos valores indevidamente percebidos. 6 - Fixados os honorários advocatícios no mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não há de se falar em sua redução. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível desprovida.