FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. PROGRAMA HABITACIONAL PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO DE LOTE. INSCRIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. CONCESSÃO DE USO DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EXCLUSIVOS PARA PAGAMENTO DA CONTRUÇÃO DA CASA. ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS NA INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DESINFLUÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE PATENTE DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Cabe ao julgador, como dirigente do processo, decidir acerca da necessidade da produção de provas para formação de seu convencimento. Entretanto, se a oitiva de testemunha pode trazer relevante contribuição para o desate da questão submetida à apreciação do Poder Judiciário, é dever do juiz deferi-la. 2 - Em que pese não haver reiterado o Autor, na oportunidade para especificação de provas, o interesse quanto à oitiva das testemunhas arroladas antecipadamente na inicial, bem assim esclarecido a finalidade da produção de tal prova, a imprescindibilidade e a utilidade das inquirições eram patentes, já que a concessão de uso deu-se na vigência da sociedade conjugal e há afirmação do Autor de que os recursos utilizados para edificação da casa no lote provieram unicamente de seu trabalho. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.