ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, II, CPC. SERVIDOR PÚBLICO. DER/DF. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ATUALIZAÇÃO. REAJUSTES SUPERVENIENTES. POSTERIORES REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1.Na origem, trata-se de ação de conhecimento, com pedido de condenação do DER/DF ao pagamento da VPNI em valor equivalente ao montante atualmente pago para os cargos em comissão e de natureza especial, com base na correlação de cargos entre a antiga e a nova estrutura da autarquia distrital. 2. Consoante dispõe o princípio da congruência, a prestação jurisdicional deve ater-se ao pedido, sob pena de ofender o contraditório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual entre as partes, conforme dispõem os arts. 141 e 492, do CPC. 2.1. No caso dos autos, verifica-se que o provimento judicial vergastado é nitidamente extra petita, porquanto apreciou questão diversa da que pleiteada na exordial, impondo-se a decretação, de ofício, da nulidade do decisum. 3.De acordo com o art. 1.013, § 3º, II, do CPC, decretada a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, o tribunal está autorizado a decidir desde o logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, como no caso dos autos, cuja questão em debate é eminentemente de direito. 3.1. Precedente Turmário sobre questão similar, envolvendo o DER/DF:1. O art. 5º da Lei Distrital n. 4584/2011 foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 2. O pedido de reajuste da VPNI formulado pela recorrente não se encontra alicerçado na legislação aplicada à espécie, ante o art. 4º da Lei 1864/98, o qual extinguiu a incorporação em décimos, tornando, portanto, inaplicável a forma de cálculo antes utilizada. 3. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, nem ao método em que será aferida a remuneração. 4. O princípio da irredutibilidade de vencimentos atinge apenas a remuneração atualmente percebida, não vinculando as futuras formas de reajuste. 5. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, veda 'a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público'. 6. É defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem lei específica, mormente em se tratando de equiparação salarial. (APC nº 2014.01.1.200529-5, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 08/03/2016). 3.2. Portanto, in casu, uma vez transformados os décimos incorporados em VPNI, sobre tal parcela não devem repercutir eventuais reajustes supervenientes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem, tampouco decorrentes de novos critérios de cálculos oriundos de reestruturação da carreira. 4.Recurso conhecido. Sentença cassada. Causa madura. Pretensão exordial julgada improcedente.