DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 722. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITE PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão de automóvel, com base em cédula de crédito bancário com previsão de alienação fiduciária. 1.1. Constituição em mora e pedidos de revisão contratual. 1.2. Sentença de procedência, com a consolidação da posse em favor do autor, rejeitando a revisão contratual. 2. Na ação de busca e apreensão, proposta com base no Decreto-lei 911/69, é possível o pedido de revisão de cláusulas contratuais. 2.1. Confira-se: (...). 1. Possível, em ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, a argüição da nulidade/abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa, conforme uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. (...). (07021161020168070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 14/03/2017). 3.Alei autoriza a capitalização de juros na cédula de crédito bancário, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 3.1. A licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito está sedimentada na Súmula 539, do STJ, segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4.As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura e, por isso, podem aplicar juros remuneratórios acima do patamar de 12% ao ano. 4.1. No mesmo sentido, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. (...). (AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/03/2017). 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de temas repetitivos, fixou a seguinte tese: Tema 722: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 5.1. No caso, o recorrente não efetuou o pagamento da integralidade da dívida no prazo especificado, mostrando-se correta a consolidação da posse e da propriedade em favor da instituição financeira. 6. Sobre Tarifa de Cadastro, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 6.1. Ou seja, a cobrança da tarifa de cadastro permanece válida, pois, além de expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária (Resolução nº 3.919/10 do Banco Central), existe expressa disposição no negócio jurídico. 7. Para legitimar a incidência da Tarifa de Avaliação de Bem, ao banco incumbiria o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por ele diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 7.1. Nesse contexto, a singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 8.Apelo parcialmente provido.