CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE SAÚDE DA PMDF. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO URGENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CLÍNICA PARTICULAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESSARCIMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de adquirir pronto atendimento, em caráter de urgência, de tratamento médico-odontológico especializado, consistente na colocação de implantes dentários, bem como ao custeio integral do referido procedimento. 2. O art. 32 da Lei 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências, estabelece que a assistência odontológica devida ao militar e aos seus dependentes será prestada por intermédio de organização de serviço de saúde da respectiva Corporação, conforme regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal. 2.1. No entanto, em casos de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender e a organização hospitalar da respectiva Corporação não dispuser de serviço especializado, o militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares (§ 1º, do art. 32, da Lei 10.486/2002). 2.2. O pagamento de despesas oriundas de assistência odontológica nessas situações dar-se-á por meio de dispensa de licitação ou ressarcimento (Portaria nº 788, da PMDF, de 6/7/2012). 3. Constituem requisitos para o policial militar requerer o ressarcimento de despesas odontológicas relativas ao atendimento próprio, não possuir o serviço, procedimento ou exame no Centro Odontológico e não for possível aguardar a tramitação da contratação, e não possuir clínica credenciada ou serviço próprio suficiente (Instrução Normativa DSAP nº 01/2014). 4. Evidenciado o quadro de urgência acometido pelo autor e a necessidade de realização do procedimento odontológico em clínica particular, em razão da ausência de clínica especializada da Corporação, adequada para esse fim, a despesa decorrente do atendimento realizado deverá paga diretamente à empresa que realizou o procedimento odontológico ou deverá ser ressarcida ao titular, pela Policia Militar do Distrito Federal. 4.1. Nestes termos, segue é o entendimento desta Corte de Justiça: (...) Na forma do art. 32, inciso II, da Lei 10.486/2002 e do art. 2 da Portaria PMDF nº 788/2012, quando a corporação não dispuser de serviço especializado,o militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, devendo o pagamento das despesas médicas se dar por meio de dispensa de licitação ou ressarcimento. Demonstrado que o autor teve que custear, na rede privada, o procedimento cirúrgico de sua esposa (fl. 21) por ausência de profissional habilitado no quadro da Polícia Militar, é devido o reembolso da quantia despendida (R$ 13.000,00), independentemente da comprovação de procura prévia a rede pública de saúde. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido e não provido. Sem custas, na forma do Decreto-lei 500/69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (20160110430596ACJ, Relator: Aiston Henrique De Sous, 1ª Turma Recursal, DJE: 23/01/2017). 5. É incontestável o dever jurídico do Distrito Federal em pagar as despesas geradas pelo tratamento promovido pela clínica privada, seja em decorrência da decisão judicial, em sede de antecipação de tutela, na qual o magistrado impôs ao ente público o custeio justamente por causa da sua omissão em autorizar a realização do tratamento adequado ao paciente, seja em face do art. 196 da Constituição Federal, que dispõe sobre o dever do Estado em garantir a saúde pública. 6. Por não constituir uma relação contratual não é possível impor à clínica que a cobrança tenha como base a tabela do SUS, pois as condições do sistema único de saúde exigem prévio convênio entre os entes privados e o Ministério da Saúde. 7. Sendo a pretensão um mero ressarcimento, em razão de nítida omissão estatal, não é possível adotar os procedimentos próprios das execuções contra a Fazenda Pública, sendo incabível o ressarcimento por meio de precatório. 8. Recurso improvido.