TJDF APC - 1045376-20140710157753APC
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CULPA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A CORRETORA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática: a construtora, mesmo tendo assinado o contrato de financiamento imobiliário, recusou-se a entregar, ao consumidor, as chaves do imóvel por ele adquirido na planta, sob a alegação de que não possui qualquer vínculo com a empresa corretora que intermediou a venda. 2.1. As chaves somente foram disponibilizadas ao comprador no curso da ação, por força da decisão que antecipou a tutela. 2. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de existência de negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de obrigação de fazer, consistente em entrega da unidade imobiliária e indenização por dano moral. 3. O atraso na entrega de imóvel, embora cause dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender, em regra, seus direitos de personalidade, como no caso em apreço. 3.1. Doutrina de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 4. Jurisprudência da Turma: A despeito da mora do fornecedor, não há mínima indicação de violação a atributo da personalidade do consumidor, a ensejar a configuração de dano moral passível de indenização pecuniária (20140111957564APC, Relator: Sandra Reves 2ª Turma Cível, DJE: 02/02/2017). 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CULPA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A CORRETORA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática: a construtora, mesmo tendo assinado o contrato de financiamento imobiliário, recusou-se a entregar, ao consumidor, as chaves do imóvel por ele adquirido na planta, sob a alegação de que não possui qualquer vínculo com a empresa corretora que intermediou a venda. 2.1. As chaves somente foram disponibilizadas ao comprador no curso da ação, por força da decisão que antecipou a tutela. 2. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de existência de negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de obrigação de fazer, consistente em entrega da unidade imobiliária e indenização por dano moral. 3. O atraso na entrega de imóvel, embora cause dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender, em regra, seus direitos de personalidade, como no caso em apreço. 3.1. Doutrina de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 4. Jurisprudência da Turma: A despeito da mora do fornecedor, não há mínima indicação de violação a atributo da personalidade do consumidor, a ensejar a configuração de dano moral passível de indenização pecuniária (20140111957564APC, Relator: Sandra Reves 2ª Turma Cível, DJE: 02/02/2017). 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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