DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CANCELAMENTO E ADIMPLEMENTO DAS CDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução fiscal proposta com base em inscrição na dívida ativa de débitos sobre IPTU/TLP. 1.1. Extinção pelo cancelamento de parte da dívida e pelo adimplemento do restante. 1.2. Distribuição da sucumbência por apreciação equitativa. 2.ANa hipótese, o êxito experimentado pela apelante, com a extinção do processo, decorreu de causas supervenientes e não do acolhimento de suas teses. 2.2. Não foram acolhidos os embargos de devedor nem a exceção de pré-executividade, e a extinção da execução somente foi declarada porque, em sede administrativa, parte das CDAs foi cancelada e outra parte foi adimplida. 3.Adistribuição da sucumbência deve ser feita conforme prevê o art. 85 § 8º do CPC, vigente na data de publicação da sentença. 3.1. O arbitramento dos honorários deve por apreciação equitativa, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Em situação semelhante, esta Corte já adotou este mesmo entendimento: (...). Na hipótese em que vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais predefinidos no art. 85, §§ 2º a 7º, do Código de Processo Civil, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade. Isso em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Precedentes da Turma. (...). (20100111855670APC, Relator: Fábio Eduardo Marques 7ª Turma Cível, DJE: 04/07/2017). 5. Apelo desprovido.