DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - II COAHEM. EDITAL 101 - DRS/DGP/PMDF DE AGOSTO DE 2014. ACESSO NA HIERARQUIA. LIMITAÇÃO DE VAGAS PELO EDITAL. DECRETOS DISTRITAIS 33.244/2001 E 35.258/2014. PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido do autor de matrícula no curso CHOAEM-II/2014 e julgou improcedente a declaração de ilegalidade acerca do ato que o teria impedido de participar do CHOAEM. 1.1. Na espécie, a pretensão do apelante relaciona-se à contestada indicação para matricula no 2º CHOAEM/2014 de apenas 44 candidatos. 1.2. Não vagaram cargos suficientes para indicação do apelante ao Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos - CHOAEM/2014. 2. O disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Distrital nº 33.244/2011, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto Distrital nº 35.258/2014, não obriga a PMDF a convocar todos os candidatos que poderiam participar do CHOAEM, se não houver vagas abertas para a graduação seguinte. 2.1. Trata-se de mera faculdade e que, portanto, é exercitável mediante critérios de conveniência e de oportunidade administrativos. 3. Os Decretos nº 33.244/2011 e 35.258/2014, que dispõem sobre os critérios de recrutamento e seleção para o CHOAEM, por se tratarem de normas que prevêem a possibilidade da prática de determinado ato, mas não o dever de fazê-lo, devem ser interpretados à luz dos princípios e poderes da Administração Pública. 4. A mera proximidade do fim da suspensão das exigências de curso superior e exame intelectual não assegura a aplicação do critério de antiguidade e autoriza a frequência no curso CHOAEM, sem o cumprimento dos incisos I e II do artigo 32 da Lei nº 12.086/2009. 5. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 5.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 5.2. Deve-se frisar que aintenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), foi a de evitar recursos abusivos. 5.3. Assim, no presente caso, mostra-se aplicável o referido artigo, pois o recurso de apelação interposto pelo apelante foi julgado improcedente, tendo em vista que a sentença proferida não merece reparos. 5.4. Desta feita, majoro os honorários advocatícios devidos ao Distrito Federal para 12% (doze por cento) do valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade da obrigação pelo prazo processual de 5 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). 6. Apelação improvida.