APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ART. 13, §1º, XIII, G E H, DA LC 123/06. POSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONVÊNIO CONFAZ 93/15. ADI 5.464/DF. CLÁUSULA NONA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. SITUAÇÃO DIVERSA. EFEITO ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 13, §1º, XIII, g e h, da Lei Complementar nº 123/2006, é possível a cobrança de ICMS nas aquisições de bens ou mercadorias provenientes de outros estados ou do Distrito Federal, sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, às empresas optantes pelo Simples Nacional. 2. Não se verifica a existência de bitributação ou bis in idem em desfavor de empresa optante pelo Simples Nacional na cobrança antecipada de ICMS nas aquisições de bens ou mercadorias provenientes de outros estados, mas sim em cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de forma a atingir o valor total devido. 3. O Convênio 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária, trata da incidência do ICMS em operações de comércio eletrônico, cuja cláusula nona, ao incluir as empresas optantes pelo Simples Nacional no novo regime do comércio eletrônico, teve sua eficácia suspensa por força da medida cautelar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da ADI 5.464/DF. Sendo assim, inexigível eventual cobrança de ICMS com fundamento na referida cláusula nona até decisão final a ser proferida pela Suprema Corte. 4.Tratando-se a hipótese dos autos de situação diversa daquela afetada no julgamento da ADI 5.464/DF, conclui-se pela manutenção da sentença, que refutou o pedido para se determinar ao Distrito Federal que se abstivesse de cobrar o diferencial de alíquota de ICMS entre os Estados até o final do julgamento da ADI 5.464/DF. 5. Apelação conhecida e não provida.