CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE VALORES. PRÓ-DF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO C/ OPÇÃO DE COMPRA. APELO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. TAXAS (PREÇO PÚBLICO). INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E DEFERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO ADESIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de tema que já foi decidido anteriormente, acerca do qual se operou a preclusão, ainda que se trate de prescrição, matéria de ordem pública. Recurso principal conhecido em parte. 2. Diante do não cumprimento das cláusulas contratuais pactuadas, notadamente quanto ao início das obras civis e pagamento de qualquer das parcelas relativas à taxa de concessão, não há solução cabível para além do cancelamento do incentivo econômico, cobrança dos valores devidos e/ou rescisão contratual com a reintegração do bem. 3. A cobrança da contraprestação pecuniária decorre da utilização do bem e, noutro passo, a devolução do imóvel constitui consectário lógico da rescisão do contrato, não havendo qualquer óbice à cumulação de ambas as penalidades em caso de inadimplemento contratual, especialmente se considerados os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da isonomia e da imparcialidade aplicáveis à Administração Pública. 4. A inexistência de infraestrutura no local não exime os réus da obrigação contraída, especialmente porque, no contrato firmado entre as partes, não havia qualquer dever de implementação de incentivos e/ou disponibilização de serviços no local por parte da autora. 5. Não tendo os réus se desincumbido do ônus de demonstrar a quitação das taxas de ocupação ou sua real intenção de parcelar tais débitos, ou mesmo o deferimento (ou não) do pleito de migração para o Programa Pró-DF II, idealizado pela Lei nº 4.269/2008, outra alternativa não há senão a procedência do pedido inicial, consoante reconhecido pelo d. magistrado de primeiro grau. 6. Constatada a sucumbência parcial, os ônus dela decorrentes devem ser suportados proporcionalmente pelas partes, nos termos do artigo 86 do Novo CPC. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso principal conhecido em parte e, na extensão, não provido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.