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Jurisprudência


TJDF APC - 1045387-20160110553693APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. VIAGEM NACIONAL. MENOR DESACOMPANHADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, em razão das partes se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º). 2. Há falha na prestação do serviço quando a companhia aérea não cumpre devidamente com as obrigações contratuais e deixa uma criança (à época com 9 anos) desembarcar em outro estado da federação, desacompanhada do responsável da empresa aérea e sem os documentos de identificação pessoal, ainda mais tendo havido a contratação para a execução deste serviço. 3. É possível constatar a falha na prestação dos serviços, independentemente da menor estar ou não acompanhada por familiares. 4. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 5. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios serão fixados com base no art. 85, §2º, do CPC/15, com a devida observância dos critérios descritos na norma. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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