TJDF APC - 1045390-20100710254750APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO. EXECUTIVO. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, o artigo 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias, contados a partir do despacho que a ordena. 2. O prazo prescricional para a cobrança de título executivo, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil é de 3 (três) anos, a partir do vencimento da última parcela. 3. Preliminar de prescrição acolhida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO. EXECUTIVO. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, o artigo 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias, contados a partir do despacho que a ordena. 2. O prazo prescricional para a cobrança de título executivo, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil é de 3 (três) anos, a partir do vencimento da última parcela. 3. Preliminar de prescrição acolhida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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