main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1045392-20131110054489APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. TERMO INICIAL. EVIDÊNCIA DO DEFEITO. PREJUDICIAL. REJEITADA. VEÍCULO. NOVO. VÍCIO OCULTO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. RESTITUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INTEPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. O artigo 131 do CPC/73 reconhecera o princípio do livre convencimento motivado ao estabelecer que o juiz é livre para apreciar as provas, desde que o faça de forma motivada e prudente, razão pela qual pode indeferi-las na hipótese de entender fundamentadamente que são desnecessárias para o deslinde da questão. 2. O prazo decadencial para vício oculto somente se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito no produto (artigo 26, §3º, do CDC). 3. A questão debatida nos autos está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em face da natureza da relação jurídica discutida e da subsunção das partes aos exatos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos artigos 2º e 3º do diploma consumerista. 4. Ao adquirir veículo novo zero quilômetro o adquirente cria a justa expectativa sobre a fruição regular do bem, pois é aguardada a atuação pautada na boa-fé, que estabelece deveres entre fornecedor e consumidor a fim de que o contrato de compra e venda de um produto durável seja legitimamente adimplido com a entrega de um produto de razoável qualidade. 5. Comprovada a existência de vício oculto e havendo reparo do veículo fora do prazo legal, necessária a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, à escolha do consumidor. 6. O artigo 322, §2º, do CPC/15 reconhece que a interpretação do pedido deve considerar a postulação do autor em seu conjunto, observado o postulado da boa-fé no exame do pleito 7. O valor dos danos morais deve ser fixado de acordo com a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Na hipótese dos autos, o valor fixado na sentença é suficiente para a reparação dos danos e atende aos parâmetros mencionados. 9. Agravo retido conhecido e desprovido. 10. Prejudicial de decadência rejeitada. 11. Apelação conhecida e desprovida. 12. Em face da sucumbência recursal, impõe-se, no caso, a majoração de honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão