APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CAUÇÃO. PERDA TOTAL. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIAS SOBRE IRREGULARIDADES. PROVIDÊNCIA QUE CABE À PARTE INTERESSADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação monitória baseada em contrato de aluguel, na qual se cobra parcelas do valor da caução não pagas como ajustado, além de multa pela rescisão do contrato antes do seu término, julgou improcedente o pedido principal, bem como a reconvenção na qual se postulava a restituição do valor pago a título de caução, multa e demais consectários pela extinção prematura do contrato, compensação por danos morais e condenação por litigância de má-fé. 2. Adisposição contratual que estabelece a perda total da caução em dinheiro opera a transmutação de uma modalidade de garantia do contrato (arts. 37 a 39 da Lei 8.245/91), em multa penitencial ou cláusula penal (art. 408 e seguintes do Código Civil), o que não é admissível. Demais disso, trata-se de cláusula abusiva por penalizar duplamente o locatário em caso de desocupação antecipada do imóvel. 5. Não comprovada culpa da parte pela prematura extinção da relação locatícia, não cabe o pedido de condenação em multa estabelecida no contrato para esse fim, ou indenização por danos morais. 6.Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/15, Incabível a imposição de litigância de má-fé. 7. No que diz respeito ao requerimento para expedição de oficio à CEB e CAESB, para ciência de supostas ligações clandestinas noticiadas (gatos), trata-se de providência que prescinde da tutela jurisdicional, pois a comunicação pode ser feita pela própria parte interessada. 8. Apelo do réu-reconvinte conhecido e provido em parte.