TJDF APC - 1045403-20170110408314APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS POR OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO LICITADO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por ocupante de lote alienado em licitação promovida pela TERRACAP contra sentença que reconheceu a prescrição a pretensão de indenização por benfeitorias/acessões realizados no imóvel licitado. 2.Conforme orientação pacífica do e. STJ, em adoção da teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional não se inicia com a mera violação ou lesão a direito subjetivo de ordem patrimonial, mas a partir da data em que o titular do direito toma efetivo conhecimento da tal afronta e de seus efeitos. 3.O ajuizamento da demanda anterior com pedido diverso não interfere na contagem do prazo prescricional no que concerne aos pedidos deduzidos na ação posterior, embora contra a mesma parte. 4.Considerando queentre a ciência da desclassificação do Autor do certame em que foi licitado o imóvel por ele ocupado e o ajuizamento da presente ação escoou-se período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e não se verificando causas impeditivas da fluência do prazo prescricional (arts. 197 a 200 do CC), correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. 5.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS POR OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO LICITADO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por ocupante de lote alienado em licitação promovida pela TERRACAP contra sentença que reconheceu a prescrição a pretensão de indenização por benfeitorias/acessões realizados no imóvel licitado. 2.Conforme orientação pacífica do e. STJ, em adoção da teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional não se inicia com a mera violação ou lesão a direito subjetivo de ordem patrimonial, mas a partir da data em que o titular do direito toma efetivo conhecimento da tal afronta e de seus efeitos. 3.O ajuizamento da demanda anterior com pedido diverso não interfere na contagem do prazo prescricional no que concerne aos pedidos deduzidos na ação posterior, embora contra a mesma parte. 4.Considerando queentre a ciência da desclassificação do Autor do certame em que foi licitado o imóvel por ele ocupado e o ajuizamento da presente ação escoou-se período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e não se verificando causas impeditivas da fluência do prazo prescricional (arts. 197 a 200 do CC), correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. 5.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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