CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. VANTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO. TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003. VALOR FIXO. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA PELO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INCIDÊNCIA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, na qual se julgou improcedente o pedido inicial, consistente na incorporação à remuneração da autora do percentual de 6,83%, que qualifica como revisão geral anual, com fulcro na Lei Distrital nº 3.172/2003, com pagamento dos reflexos financeiros incidentes sobre todas as parcelas remuneratórias, como décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras, referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2.Aincorporação do percentual de 6,83% gera reflexos financeiros mensais na remuneração do servidor, de modo que, não tendo sido negado o direito alegado, a prescrição atinge somente aquelas parcelas eventualmente devidas que extrapolem o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir do ajuizamento da ação. 3.ALei Distrital nº 3.172/2003 não concedeu a parcela individual fixa de que trata o art. 2º, caput, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), aos servidores das Carreiras de Auditoria Tributária, Procurador, Assistência Jurídica e Apoio às Atividades Jurídicas (art. 2º, § 1º, da lei). 4.Aausência de extensão da parcela individual fixa a todo o funcionalismo público do Distrito Federal retira o atributo da generalidade, necessário para o reconhecimento da natureza jurídica de revisão anual, nos termos do art. 37, inc. X, da CRFB e do art. 19, inc. IX, da LODF. 5. O Poder Judiciário não pode substituir a opção legislativa e determinar que a vantagem paga a quase todos os servidores do Distrito Federal guarde a mesma relação de proporção comparativamente à remuneração que percebem, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37, que dispõe que Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 6. Recurso deApelação conhecido e desprovido.