APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM VAGA DE GARAGEM VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS DISTANTE. CONSUMIDORES IDOSOS. VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONCEDIDOS PELA PECULIARIDADE DA HIPÓTESE. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. QUANTUM CONDENATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de sentença, proferida em ação de obrigação de fazer, que condenou o apelante a entregar, aos adquirentes do imóvel, vagas de garagem com as mesmas características descritas no contrato celebrado, uma vez que houve duplicidade de vinculação de uma mesma vaga a dois apartamentos diferentes, o que privou os adquirentes de usufruírem do bem. Condenados os apelantes, também, ao ressarcimento por danos morais, aos 4 (quatro) autores, no total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 2. Arelação jurídica em análise submete-se à regência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os apelados/autores são pessoas físicas que, como destinatários finais, adquiriram produto (imóvel) comercializado pela apelante/ré, que se amolda à condição de fornecedora (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90).3 3.Ofende os princípios da informação e da boa-fé objetiva, a alienação a consumidores idosos - ele 85 (oitenta e cinco) anos e ela de 68 (sessenta e oito) anos, de vaga de garagem localizada a 5m (cinco metros) de distância do acesso ao elevador, com posterior imposição, pela fornecedora, de substituição por outra, sob bloco diverso, distante mais de 35m (trinta e cinco metros) do acesso ao elevador. 4.A disparidade entre o produto apresentado como objeto de compra e venda e o entregue ao consumidor configura falha na execução do contrato que enseja a obrigação de fazer, ou, na sua impossibilidade, a de indenizar por perdas e danos, pelo prejuízo infligido ao adquirente que teve frustrada sua legítima expectativa quanto às condições de uso do bem (art.6º, inc. III, IV, VI e art. 18, §1º, III do CDC). 5. Embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar a lesão extrapatrimonial (STJ 1.642.314/SE, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/3/2017). Nos específicos elementos do caso concreto vislumbra-se configurado dano moral indenizável haja vista que a vaga de garagem dada em substituição enseja maior dificuldade para a locomoção de consumidor idoso, além do constrangimento verificado perante vizinho, que ocupou a vaga destinada aos dois apartamentos. 6. Os herdeiros são legitimados a pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento do consumidor, dada a transmissão do direito aos sucessores, nos termos dos arts. 12 e 943 do Código Civil. 7. Revela-se adequada, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos consortes idosos, com transmissão da cota da virago aos três herdeiros, em partes iguais, resultando em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um. 8. Apelo da ré conhecido e desprovido.