TJDF APC - 1045457-20160110020927APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MOVIMENTOS SOCIAIS. ASSOCIAÇÕES DE FATOS. POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 75, IX, DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O legislador ampliou o rol dos entes com a denominada personalidade judiciária e acrescentou no inciso IX, do artigo 75 do Código de Processo Civil de 2015, as associações irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica como sujeitos das relações processuais. 2. Os movimentos sociais não possuem personalidade jurídica, uma vez que são associações de fato. Mas, nos termos do NCPC ostentam personalidade processual. Por isso, estão aptos a serem sujeitos das relações processuais e devem responder pelos ilícitos cometidos pelos seus integrantes. Sendo que esses movimentos devem ser representados em juízo por seus administradores, gestores ou lideres. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MOVIMENTOS SOCIAIS. ASSOCIAÇÕES DE FATOS. POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 75, IX, DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O legislador ampliou o rol dos entes com a denominada personalidade judiciária e acrescentou no inciso IX, do artigo 75 do Código de Processo Civil de 2015, as associações irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica como sujeitos das relações processuais. 2. Os movimentos sociais não possuem personalidade jurídica, uma vez que são associações de fato. Mas, nos termos do NCPC ostentam personalidade processual. Por isso, estão aptos a serem sujeitos das relações processuais e devem responder pelos ilícitos cometidos pelos seus integrantes. Sendo que esses movimentos devem ser representados em juízo por seus administradores, gestores ou lideres. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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