PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. PREVISÃO LEGAL. EXAME DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. MORATÓRIA PROCESSUAL SEM FEIÇÃO DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO IMPERATIVA (CPC, ART. 313, II e § 4º, C/C ART. 922). CONVENÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO CONVENCIONADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO EXTRA PETITA E DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO (CPC, ART. 4º). CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. EFICÁCIA AO ACORDADO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Convencionando as partes no trânsito processual o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da execução, postulando a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para realização da obrigação, o acordado, não encerrando novação nem tendo compreendido pedido de extinção do processo, determina a suspensão do curso processual pelo prazo compreendido pelo convencionado, não estando essa resolução sujeita a apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, notadamente ao exeqüente, encontrando essa solução, por se tratar de execução, ressonância no disposto no artigo 922 do diploma processual, pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido. 2. Encerrando a transação o reconhecimento do débito por parte dos obrigados e a concessão de prazo, pelo credor, para o pagamento parcelado da dívida, inclusive porque ressalvado que, em incorrendo os obrigados em mora, a execução retomará seu trânsito no estágio em que se encontra, implicando o convencionado concretamente o simples parcelamento da dívida exigível, encartando verdadeira moratória processual, ao juiz não é permitido, extrapolando o acordado, homologá-lo e colocar termo ao processo, pois encerra essa resolução violação ao princípio da inércia da jurisdição e julgamento extra petita, frustrando, ademais, o objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a resolução dos conflitos sob a égide do direito material, conforme apregoa o legislador processual (CPC, art. 4º), o que determina a cassação da decisão extintiva de forma a ser restabelecida a higidez processual na moldura do devido processo legal, que enseja a sujeição do caso concreto ao delineado pelo artigo 922 do estatuto processual. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.