DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. TÍTULO EXECUTIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE. OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL OBJETO DE ANTERIOR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMETO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-DF). CONDIÇÕES E BENEFÍCIOS PRIMITIVOS. IRRELEVÂNCIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E SUBSISTÊNCIA DO ENTABULADO. ASSUNÇÃO DOS CELEBRANTES POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. CRÉDITO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OBJEÇÃO REJEITADA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. RETOMADA DO TRÂNSITO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Sob a égide do disposto no inciso II do artigo 784 do NCPC, a escritura pública de compra e venda de imóvel, consubstanciando instrumento que retrata obrigação de pagar dívida líquida, certa e exigível, qualifica-se como instrumento contratual hábil a aparelhar ação executiva destinada à perseguição, pela vendedora/credora, das obrigações nele estampadas que foram inadimplidas pelo adquirente do imóvel negociado. 2. Materializado o negócio em escritura pública de compra e venda devidamente registrada ato jurídico perfeito no qual estão positivadas as condições que o regularam e as obrigações reservadas ao adquirente, especialmente o preço de venda, forma de quitação e termo do adimplemento das obrigações, transmuda-se em título representativo de obrigação líquida, porquanto delimitada pecuniariamente, certa, porquanto incontroversa sua subsistência, e exigível, viabilizando que seja içada como lastro para perseguição das parcelas inadimplidas em sede executiva. 3. Aperfeiçoado o negócio, afiguram-se irrelevantes os motivos que ensejaram a contratação, e, sobretudo, inviabilizado se discutir no ambiente executivo eventual dissintonia entre o preço convencionado e o retratado no instrumento negocial, e, ademais, encerrando ato jurídico perfeito, as situações pontuais que o antecederam não são aptas a desqualificá-lo como título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, devendo sua desconstituição, se o caso, ser perseguida no instrumento processual que permite dilação exauriente sobre as condições negociais e sua higidez, não se afigurando o incidente de objeção de pré-executividade a vertente adequada para debate que excede a simples apreensão das condições da ação e pressupostos processuais. 4. Conquanto provido o apelo, com a conseqüente rejeição da objeção de pré-executividade formulada pelos executados que originalmente havia sido acolhida, culminando com a extinção do executivo, encerrando o incidente questão que, restando refutada via de decisão de natureza interlocutória, determina a retomada do trânsito processual, e não sua extinção, inviável se cominar aos argüentes honorários advocatícios sucumbenciais ou recursais, devendo ser preservada a verba que originalmente fora fixada por ocasião do recebimento da pretensão executória. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.